Direito de Resolução
(Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho)
O Cliente tem o direito de resolver/rescindir o contrato no prazo de 14 dias, a contar:
- do dia em que o Cliente, ou um terceiro por si indicado, adquira a posse física do bem; ou
- do dia em que adquira a posse do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente.
Para exercer este direito, o Cliente deverá comunicar a sua decisão através de declaração inequívoca (por exemplo, carta, e-mail ou outro meio escrito), antes do término do prazo legal, para:
- Empresa: Evolutionlumisnescent Unipessoal Limitada
- NIF: 519102452
- Website: chantilly.pt
- Telefone: (+351) 925 757 314
- Email: geral@chantilly.pt
Efeitos da Resolução
Em caso de resolução do contrato, procederemos ao reembolso de todos os pagamentos recebidos, excluindo os custos de entrega, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão do Cliente.
O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.
Reservamo-nos o direito de reter o reembolso até à receção dos produtos devolvidos ou até ser apresentado comprovativo de envio, consoante o que ocorrer primeiro.
Devolução dos Artigos
Caso o Cliente exerça o direito de resolução, os custos de devolução dos bens são da sua responsabilidade.
Responsabilidade e Garantia
O Cliente é apenas responsável por qualquer depreciação dos artigos resultante de um manuseamento diferente do necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos mesmos.
Para exercer o direito de resolução, deverá enviar uma declaração inequívoca através do website chantilly.pt, indicando claramente a intenção de resolver o contrato.